Termos de Uso — ADS4PROS

Razão Social: Hub Operacional  ·  CNPJ: 52.097.775/0001-20

Endereço: Dourados, Mato Grosso do Sul, Brasil

DPO / Encarregado de Dados: legal@huboperacional.com.br  ·  E-mail Geral: comercial@ads4pros.com

WhatsApp: +55 (67) 93300-9440

Última atualização / Last updated: 2026-06-11  ·  Versão / Version: 1.0

PARTE I — Termos de Uso (PT)

Introdução

A Hub Operacional (CNPJ 52.097.775/0001-20), sediada em Dourados/MS, opera o produto ADS4PROS — consultoria e automação de crescimento B2B (tráfego pago, CRM, WhatsApp), descrito no Apêndice A deste documento. Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, você concorda integralmente com os termos abaixo.

Estes termos se aplicam ao produto ADS4PROS, salvo indicação em contrário na página específica do serviço.

1. Aceitação e Capacidade

• O uso de qualquer serviço da Hub Operacional constitui aceitação plena destes Termos de Uso.
• Nossos serviços são destinados exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais e com capacidade legal para celebrar contratos, conforme a legislação brasileira.
• Ao utilizar o serviço, você declara ter atingido a maioridade e possuir capacidade jurídica plena.
• É expressamente proibido o uso por menores de 18 anos. Pais ou responsáveis legais que identifiquem uso por menores devem nos contatar imediatamente em legal@huboperacional.com.br para exclusão dos dados.

2. Descrição dos Serviços

Os serviços da Hub Operacional abrangem a seguinte plataforma (descrição detalhada no Apêndice A):

• ADS4PROS — Consultoria e automação de crescimento B2B (tráfego pago, CRM, WhatsApp)

Cada serviço pode possuir condições específicas adicionais publicadas em sua própria página de termos. Em caso de conflito, as condições específicas do serviço prevalecem sobre este documento geral.

3. Conta e Responsabilidade

• Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso (link mágico, token, senha).
• Notifique imediatamente qualquer uso indevido da sua conta pelo WhatsApp: +55 (67) 93300-9440 ou por e-mail: legal@huboperacional.com.br.
• A Hub Operacional não se responsabiliza por danos decorrentes do não cumprimento desta obrigação.
• Cada usuário responde individualmente pelos atos realizados com suas credenciais.

4. Propriedade Intelectual

• A plataforma, incluindo código-fonte, design, marca, nome, logotipos e documentação, é propriedade exclusiva da Hub Operacional e está protegida pelas leis brasileiras de propriedade intelectual e direitos autorais.
• Os dados, conteúdos e informações inseridos pelo usuário pertencem ao próprio usuário. A Hub Operacional recebe uma licença limitada, não exclusiva e não transferível, para processar esses dados exclusivamente na prestação do serviço contratado.
• É proibido copiar, reproduzir, modificar, distribuir, fazer engenharia reversa ou criar obras derivadas dos produtos sem autorização escrita prévia.

5. Pagamento, Trial e Cancelamento

• Trial gratuito: Alguns serviços oferecem período de avaliação gratuito conforme indicado na página do produto. Ao fim do trial, não há cobrança automática; a ativação do plano pago é manual ou mediante anuência expressa do usuário.
• Plano mensal: Cancele a qualquer momento. O acesso permanece ativo até o fim do ciclo já pago, sem reembolso parcial.
• Plano anual: Nos primeiros 30 dias corridos após a contratação, é concedido reembolso proporcional ao período não usufruído. Após 30 dias, o acesso permanece ativo até o fim do ciclo, sem reembolso.
• Aviso de cancelamento: O cancelamento deve ser solicitado com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência ao próximo ciclo de cobrança, via WhatsApp ou e-mail.
• Inadimplência: Em caso de pagamento não processado, o acesso pode ser suspenso após 15 dias de atraso, com notificação prévia por e-mail ou WhatsApp.
• Reajuste: Os valores dos planos poderão ser reajustados anualmente pelo IPCA ou índice equivalente, com comunicação prévia de 30 dias.

6. SLA e Limitação de Disponibilidade

• Os serviços são prestados "como estão" (as-is), sem garantia contratual de disponibilidade mínima (SLA) nos planos de entrada.
• Podem ocorrer janelas de manutenção programada (banco de dados, cache, integrações) com aviso prévio sempre que possível.
• A Hub Operacional não se responsabiliza por lucros cessantes, perda de receita, dados ou oportunidades de negócio decorrentes de indisponibilidade do serviço, salvo nos limites obrigatórios do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
• Em caso de indisponibilidade contínua superior a 24 horas em planos pagos, a Hub Operacional oferecerá, a seu critério, compensação proporcional em créditos ou dias adicionais de serviço.

7. PCI-DSS e Dados de Pagamento

• A Hub Operacional não armazena, processa nem transmite dados de cartão de crédito ou débito em seus próprios servidores.
• Todo o processamento de pagamentos é realizado por gateways certificados PCI-DSS: Stripe (para produtos internacionais) e Pagar.me (para Familia Milionária).
• Em caso de suspeita de vazamento de dados de pagamento, a Hub Operacional notificará os usuários afetados e a ANPD em até 72 horas após a confirmação do incidente, conforme exigido pelo Art. 48 da LGPD.

8. Uso Aceitável

Você concorda em não:

• Submeter ou processar conteúdo ilegal, difamatório, obsceno, ou que viole direitos de propriedade intelectual ou privacidade de terceiros.
• Tentar contornar mecanismos técnicos de segurança, realizar engenharia reversa, ou explorar vulnerabilidades.
• Usar o serviço para spam, phishing ou qualquer atividade que viole as políticas das plataformas de terceiros integradas (Meta, Google, WhatsApp/Meta Business).
• Revender, sublicenciar ou transferir o acesso ao serviço a terceiros sem autorização escrita prévia.
• Inserir em campos de texto livre dados sensíveis como senhas, credenciais bancárias, CPF/RG completo ou dados de cartão de crédito. Esses campos são processados por IA e não devem conter tais informações.

9. IA e Processamento de Conteúdo

• Conteúdos enviados aos nossos serviços (textos, áudios, imagens, conversas) são processados por provedores de IA listados no Apêndice B.
• O conteúdo do usuário não é utilizado para treinar modelos de IA de terceiros. Utilizamos contratos comerciais com Anthropic e OpenAI que proíbem o uso dos dados para treinamento.
• Os dados processados por IA são armazenados apenas pelo prazo contratado e excluídos ao fim da retenção prevista nestes Termos.
• Análises e outputs gerados por IA são informativos. Decisões empresariais, financeiras ou legais baseadas nos outputs são de responsabilidade exclusiva do usuário.

10. WhatsApp e Evolution API

• Os produtos da Hub Operacional que utilizam WhatsApp operam em conformidade com as Políticas de Uso da Meta/WhatsApp Business.
• O usuário (cliente B2B) é integralmente responsável por obter o consentimento dos seus contatos finais antes de enviar mensagens automáticas via nossas plataformas, conforme exigido pelo Marco Civil da Internet e pela LGPD.
• A Hub Operacional não garante a entrega de mensagens via WhatsApp, pois depende da infraestrutura da Meta, podendo haver bloqueios, falhas ou alterações de política.
• Indenização: O usuário concorda em indenizar e isentar a Hub Operacional de quaisquer danos, multas ou ações judiciais decorrentes de mensagens enviadas sem o consentimento adequado dos destinatários finais.

11. Dados de Redes Sociais e Plataformas de Terceiros

Aplicável a Paid Mídia Automation e Social Mídia IA.

• O acesso às contas de anúncios, páginas ou perfis em plataformas de terceiros (Meta, Google Ads, Instagram, etc.) é concedido voluntariamente pelo usuário.
• A Hub Operacional opera exclusivamente dentro dos limites das APIs e políticas de uso das respectivas plataformas.
• O usuário é responsável pela conformidade com os Termos de Serviço das plataformas nas quais mantém contas conectadas aos nossos serviços.
• A Hub Operacional não se responsabiliza por suspensão, restrição ou encerramento de contas de terceiros decorrente de violações cometidas pelo usuário.

12. Dados Financeiros Informativos

Aplicável a Familia Milionária.

• A plataforma Familia Milionária é uma ferramenta de organização financeira pessoal, não uma corretora, consultora de investimentos ou instituição financeira regulamentada.
• Os dados inseridos são exclusivamente lançamentos manuais do usuário. A plataforma não realiza conexão com contas bancárias reais (Open Finance).
• As informações exibidas são de caráter informacional. Decisões financeiras são de responsabilidade exclusiva do usuário, sem qualquer recomendação da Hub Operacional.

13. Direito ao Esquecimento e Exclusão de Dados

• O usuário pode solicitar a exclusão total dos seus dados a qualquer momento, enviando solicitação para legal@huboperacional.com.br ou via WhatsApp (+55 67 93300-9440).
• A Hub Operacional processará o pedido em até 30 dias corridos e confirmará a exclusão por e-mail.
• Exceção legal: Dados exigidos por obrigação fiscal, contábil ou regulatória serão mantidos pelos prazos legais obrigatórios (em geral, 5 anos conforme legislação tributária brasileira), mesmo após solicitação de exclusão.

14. Proteção de Menores

• Todos os serviços da Hub Operacional são destinados exclusivamente a maiores de 18 anos.
• Não coletamos conscientemente dados de menores de 18 anos.
• Caso um pai, mãe ou responsável legal identifique que um menor utilizou qualquer dos nossos serviços, pedimos contato imediato em legal@huboperacional.com.br para exclusão completa dos dados, sem custo.

15. Atualização Unilateral dos Termos

• A Hub Operacional se reserva o direito de atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento.
• Mudanças materiais — aquelas que afetam direitos dos usuários, funcionalidades essenciais ou preços — serão comunicadas por e-mail cadastrado com pelo menos 30 dias de antecedência.
• Mudanças não materiais (correções ortográficas, reorganização estrutural, adição de novos produtos sem impacto nos termos vigentes) podem ser feitas sem aviso prévio.
• O uso continuado do serviço após a notificação de mudança material constitui aceitação dos novos termos.

16. DPAs com Sub-processadores Europeus (GDPR Art. 28)

• A conformidade com o GDPR declarada neste documento para produtos que utilizam servidores na Alemanha (Contabo VPS) é condicionada à existência de Data Processing Agreements (DPAs) formalizados com os sub-processadores europeus.
• Caso DPAs com Contabo VPS e/ou Evolution API não estejam formalizados na data de publicação, aplica-se a seguinte ressalva: "A adequação ao GDPR Art. 28 com esses sub-processadores encontra-se em processo de formalização."
• Usuários da União Europeia que desejem verificar o status dos DPAs devem contatar: legal@huboperacional.com.br.

17. Indenização (Hold Harmless)

• O usuário concorda em defender, indenizar e isentar a Hub Operacional, seus sócios, diretores, funcionários e parceiros de quaisquer reclamações, danos, multas, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:
  • Uso indevido dos serviços em violação a estes Termos;
  • Envio de mensagens via WhatsApp a destinatários que não consentiram;
  • Uso inadequado de outputs de IA para tomada de decisões;
  • Violação de direitos de terceiros ou legislação aplicável pelo usuário.

18. Rescisão

• Pelo usuário: A qualquer momento, mediante aviso de 30 dias pelo canal de atendimento (WhatsApp ou e-mail).
• Pela Hub Operacional: Imediatamente, sem aviso prévio, em caso de violação grave destes Termos, atividade ilegal, ou inadimplência superior a 30 dias após notificação.
• Em caso de rescisão, os dados do usuário serão mantidos por 90 dias para fins de portabilidade, após o que serão excluídos, salvo obrigação legal em contrário.

19. Jurisdição e Lei Aplicável

• Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.
• Fica eleito o foro da Comarca de Dourados, Mato Grosso do Sul, Brasil para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
• Para relações de consumo (B2C), aplicam-se adicionalmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Contato

Dúvidas, cancelamentos ou solicitações: comercial@ads4pros.com | WhatsApp: +55 (67) 93300-9440
Questões de privacidade e LGPD: legal@huboperacional.com.br

PART I — Terms of Use (EN)

Introduction

Hub Operacional (CNPJ 52.097.775/0001-20), based in Dourados, Mato Grosso do Sul, Brazil, operates the ADS4PROS product — B2B growth consulting and automation (paid traffic, CRM, WhatsApp), listed in Appendix A of this document. By creating an account or using the service, you fully agree to the terms below.

These terms apply to the ADS4PROS product unless otherwise indicated on the specific page of the service.

1. Acceptance and Eligibility

• Use of any Hub Operacional service constitutes full acceptance of these Terms of Use.
• Our services are intended exclusively for individuals aged 18 or over with legal capacity to enter contracts under Brazilian law.
• By using the service, you represent that you have reached legal adulthood and have full legal capacity.
• Use by individuals under 18 is expressly prohibited. Parents or legal guardians who identify use by a minor must contact us immediately at legal@huboperacional.com.br to request data deletion.

2. Description of Services

Hub Operacional's services include the following platform (detailed in Appendix A):

• ADS4PROS — B2B growth consulting and automation (paid traffic, CRM, WhatsApp)

Each service may have additional specific terms published on its own terms page. In case of conflict, the service-specific terms prevail over this general document.

3. Account & Responsibility

• You are responsible for maintaining the confidentiality of your access credentials (magic link, token, password).
• Notify us immediately of any unauthorized use of your account via WhatsApp: +55 (67) 93300-9440 or email: legal@huboperacional.com.br.
• Hub Operacional is not liable for damages resulting from failure to comply with this obligation.

4. Intellectual Property

• The platform, including source code, design, brand, name, logos and documentation, is the exclusive property of Hub Operacional and is protected by Brazilian intellectual property and copyright laws.
• Data, content and information entered by the user belongs to the user. Hub Operacional receives a limited, non-exclusive, non-transferable license to process such data solely for the purpose of providing the contracted service.
• Copying, reproducing, modifying, distributing, reverse engineering, or creating derivative works from the products without prior written authorization is prohibited.

5. Payment, Trial & Cancellation

• Free trial: Some services offer a free evaluation period as indicated on the product page. At the end of the trial, there is no automatic charge; activation of a paid plan requires manual confirmation.
• Monthly plan: Cancel anytime. Access remains active until the end of the paid cycle, with no partial refund.
• Annual plan: Within the first 30 calendar days of signing up, a pro-rated refund for unused time is available. After 30 days, access remains active until end of cycle, no refund.
• Cancellation notice: Cancellation must be requested at least 30 days before the next billing cycle, via WhatsApp or email.
• Late payment: In case of a failed payment, access may be suspended after 15 days with prior notice by email or WhatsApp.
• Price adjustment: Plan prices may be adjusted annually by the IPCA index or equivalent, with 30 days prior notice.

6. SLA & Availability Limitation

• Services are provided "as-is", without any guaranteed minimum availability (SLA) on entry-level plans.
• Scheduled maintenance windows may occur (database, cache, integrations) with advance notice whenever possible.
• Hub Operacional is not liable for lost profits, lost revenue, data loss or missed business opportunities arising from service unavailability, except as required by mandatory consumer protection law.
• In the event of continuous downtime exceeding 24 hours on paid plans, Hub Operacional will offer, at its discretion, proportional compensation as additional credits or service days.

7. PCI-DSS & Payment Data

• Hub Operacional does not store, process or transmit credit or debit card data on its own servers.
• All payment processing is handled by PCI-DSS certified gateways: Stripe (international products) and Pagar.me (Familia Milionária).
• In the event of a suspected payment data breach, Hub Operacional will notify affected users and the ANPD (Brazil's data protection authority) within 72 hours of confirming the incident, as required by LGPD Art. 48.

8. Acceptable Use

You agree not to:

• Submit or process illegal, defamatory, obscene, or rights-infringing content.
• Attempt to circumvent security mechanisms, reverse-engineer, or exploit vulnerabilities.
• Use the service for spam, phishing, or any activity that violates third-party platform policies (Meta, Google, WhatsApp/Meta Business).
• Resell, sublicense, or transfer access to the service to third parties without prior written authorization.
• Enter sensitive data such as passwords, banking credentials, full ID numbers, or credit card data in free-text fields. These fields are processed by AI and must not contain such information.

9. AI & Content Processing

• Content submitted to our services (texts, audio, images, conversations) is processed by AI providers listed in Appendix B.
• User content is not used to train third-party AI models. We use commercial contracts with Anthropic and OpenAI that prohibit use of data for training.
• AI-processed data is stored only for the contracted term and deleted at the end of the retention period set out in these Terms.
• AI-generated analyses and outputs are informational. Business, financial or legal decisions based on AI outputs are solely the user's responsibility.

10. WhatsApp & Evolution API

• Hub Operacional products that use WhatsApp operate in compliance with Meta/WhatsApp Business Usage Policies.
• The user (B2B customer) is fully responsible for obtaining consent from their end contacts before sending automated messages through our platforms, as required by Brazilian law (Marco Civil da Internet and LGPD).
• Hub Operacional does not guarantee WhatsApp message delivery, as it depends on Meta's infrastructure.
• Indemnification: The user agrees to indemnify and hold Hub Operacional harmless from any damages, fines, or legal actions arising from messages sent without adequate recipient consent.

11. Social Media & Third-Party Platform Data

Applicable to Paid Mídia Automation and Social Mídia IA.

• Access to ad accounts, pages, or profiles on third-party platforms (Meta, Google Ads, Instagram, etc.) is granted voluntarily by the user.
• Hub Operacional operates exclusively within the limits of the respective platforms' APIs and usage policies.
• The user is responsible for compliance with the Terms of Service of platforms to which they connect our services.
• Hub Operacional is not responsible for suspension, restriction, or closure of third-party accounts resulting from user violations.

12. Informational Financial Data

Applicable to Familia Milionária.

• The Familia Milionária platform is a personal financial organization tool, not a broker, investment advisor, or regulated financial institution.
• All data entered consists exclusively of manual entries by the user. The platform does not connect to real bank accounts (Open Finance).
• Information displayed is informational only. Financial decisions are solely the user's responsibility, without any recommendation from Hub Operacional.

13. Right to Erasure & Data Deletion

• Users may request complete deletion of their data at any time by contacting legal@huboperacional.com.br or WhatsApp (+55 67 93300-9440).
• Hub Operacional will process the request within 30 calendar days and confirm deletion by email.
• Legal exception: Data required by fiscal, accounting, or regulatory obligation will be retained for the mandatory legal periods (generally 5 years under Brazilian tax law), even after a deletion request.

14. Protection of Minors

• All Hub Operacional services are intended exclusively for individuals aged 18 and over.
• We do not knowingly collect data from individuals under 18.
• If a parent or legal guardian identifies that a minor has used any of our services, please contact us immediately at legal@huboperacional.com.br for complete data deletion at no cost.

15. Unilateral Updates to Terms

• Hub Operacional reserves the right to update these Terms of Use at any time.
• Material changes — those affecting user rights, core functionality, or pricing — will be communicated by registered email with at least 30 days' advance notice.
• Non-material changes (spelling corrections, structural reorganization, addition of new products without impact on existing terms) may be made without prior notice.
• Continued use of the service after notification of a material change constitutes acceptance of the new terms.

16. DPAs with European Sub-Processors (GDPR Art. 28)

• GDPR compliance declared in this document for products using servers in Germany (Contabo VPS) is conditional on the existence of signed Data Processing Agreements (DPAs) with European sub-processors.
• If DPAs with Contabo VPS and/or Evolution API are not formalized at the date of this document's publication, the following caveat applies: "GDPR Art. 28 adequacy with these sub-processors is in the process of formalization."
• EU users who wish to verify DPA status should contact: legal@huboperacional.com.br.

17. Indemnification (Hold Harmless)

• The user agrees to defend, indemnify and hold harmless Hub Operacional, its partners, directors, employees and affiliates from any claims, damages, fines, costs or expenses (including legal fees) arising from:
  • Misuse of the services in violation of these Terms;
  • Sending WhatsApp messages to recipients who did not consent;
  • Improper use of AI outputs for decision-making;
  • Violation of third-party rights or applicable law by the user.

18. Termination

• By the user: At any time, with 30 days' notice via the support channel (WhatsApp or email).
• By Hub Operacional: Immediately, without prior notice, in case of material breach of these Terms, illegal activity, or non-payment for more than 30 days after notification.
• Upon termination, user data will be retained for 90 days for portability purposes, after which it will be deleted, unless otherwise required by law.

19. Governing Law & Jurisdiction

• These Terms are governed by Brazilian law.
• The courts of the District of Dourados, Mato Grosso do Sul, Brazil are the exclusive forum for resolving disputes.
• For consumer relationships (B2C), the Brazilian Consumer Protection Code (Law 8.078/1990) also applies.

Contact

General inquiries and cancellations: comercial@ads4pros.com | WhatsApp: +55 (67) 93300-9440
Privacy and LGPD: legal@huboperacional.com.br

Apêndice A — Mapa de Produtos

Este apêndice detalha os dados coletados, a base legal LGPD e as notas específicas do produto ADS4PROS.

Apêndice B — Sub-processadores

Lista de terceiros que processam dados pessoais em nome da Hub Operacional no contexto do produto ADS4PROS.

Documento gerado em 2026-06-11. Versão 1.0.